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– Licenciamento Ambiental (CETESB): O licenciamento ambiental é um procedimento adotado pelo órgão ambiental no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 para licenciar uma atividade considerada efetivamente ou potencialmente poluidora ou ainda que possa causar degradação ambiental no que diz respeito à localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Após a regularização de todas as etapas do licenciamento ambiental o empreendimento recebe a licença ambiental.

São três tipos de licenças:
– Licença Prévia – LP
– Licença de Instalação – LI
– Licença de Operação – LO

– CADRI (CETESB): O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental é um documento emitido pela CETESB segundo Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

– Outorgas (DAEE): A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

– Levantamento de fauna e flora: O levantamento de fauna e flora é utilizado nos relatórios de impactos ambientais (EIA) de uma determinada área tendo como finalidade a verificação das espécies presentes no local para orientação de tomada de decisão assim como atender solicitação dos órgãos ambientais. O levantamento florístico e faunístico é um importante instrumento para avaliação da diversidade biológica que abrange a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. É realizado por meio de observação em campo, diurna e noturna, identificação e quantificação de espécies vegetais bem como seu status de conservação, identificação da área por meio de GPS, fotografias… As espécies coletadas nesse levantamento serão registradas e catalogadas de forma científica e apresentada em relatório final e de acordo com o conjunto de espécie encontrada será elencada as ações necessárias para uma efetiva conservação do ecossistema local.

– Plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD): O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental. Tecnicamente refere-se ao conjunto de medidas na área degradada com o objetivo de restabelecer condições um novo equilíbrio dinâmico.

– Áreas contaminadas: Uma área contaminada pode ser definida como uma área, local ou terreno onde há comprovadamente poluição ou contaminação causada pela introdução de quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou até mesmo natural. Nessa área, os poluentes ou contaminantes podem concentrar-se em subsuperfície nos diferentes compartimentos do ambiente, como por exemplo no solo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas águas subterrâneas ou, de uma forma geral, nas zonas não saturada e saturada, além de poderem concentrar-se nas paredes, nos pisos e nas estruturas de construções. Os poluentes ou contaminantes podem ser transportados a partir desses meios, propagando-se por diferentes vias, como o ar, o próprio solo, as águas subterrâneas e superficiais, alterando suas características naturais de qualidade e determinando impactos negativos e/ou riscos sobre os bens a proteger, localizados na própria área ou em seus arredores.

– Coleta Seletiva:Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios.

– Reuso de Água: Os problemas da escassez da água são enfrentados por países de todo o mundo. Uma solução em crescimento no Brasil é o reuso e reaproveitamento de água de chuva. O reuso da água é um processo pelo qual a água passa para que possa ser utilizada novamente. Neste processo pode haver ou não um tratamento da água, dependendo da finalidade para a qual será reutilizada.

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